Por 366 votos a 111, Câmara aprova PEC dos gastos públicos
Texto foi aprovado em primeiro turno e precisa passar por nova votação no plenário.
O Plenário da Câmara
aprovou hoje (10), por 366 votos a 111 e duas abstenções, a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que fixa um teto para os gastos
públicos por 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno e precisa
passar por nova votação no plenário. Também falta votar os destaques da
PEC.
Para ser aprovada, a PEC
precisava de, no mínimo, 308 votos. O governo havia anunciado que tinha
cerca de 350 votos para aprovar a proposta, considerada pelo Executivo
como essencial para promover o controle dos gastos públicos e
reequilibrar as contas.
A PEC cria um teto de
despesas primárias federais que será reajustado pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados para
os poderes Executuivo, Judiciário e Legislativo.
Em termos práticos, a
proposta de Novo Regime Fiscal se propõe a limitar, durante 20 anos, o
ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação. Quem
descumprir o limite será penalizado e ficará impedido de contratar
pessoal, fazer concurso público, conceder reajuste aos servidores, criar
cargos ou função que implique em aumento de despesa e alterar a
estrutura de carreira que implique aumento de despesa
Tentativa de obstrução
Durante toda a duração
dos trabalhos, a oposição trabalhou para obstruir os trabalhos por ser
contra a limitação de gastos federais à inflação, defendendo que esse
não é o caminho para impulsionar a economia. A oposição também
argumentou que a proposta retira recursos da saúde e da educação.
“Tem gente da população
que está a favor da PEC porque acha que é o corte dos nossos gastos, dos
gastos do Parlamento, do Executivo e não está entendendo que ela corta o
dinheiro do hospital, do pagamento do professor”, disse o líder da
Rede, Alessandro Molon (RJ).
O líder do PT, Afonso
Florence (BA), também criticou a proposta. “A PEC 241 é o desmonte de
todas as políticas públicas, é o desmonte do sistema previdenciário, do
SUS, do sistema público de educação no nível superior”.
Para Chico Alencar
(PSOL-RJ), outro problema, é que a proposta não foi discutida com a
população. “A PEC não foi uma proposta feita por um governo eleito e não
foi debatida com a população. Essa PEC é uma imposição por duas décadas
de um arrocho. Ela tem que ser chamada de PEC do corte de
investimentos”, disse o deputado.
Herança
Durante a votação, a
base aliada defendeu que a crise fiscal foi uma “herança” dos governos
petistas. “O PT foi cozinheiro de despesa cheia, foi perdulário”, disse o
deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP). O deputado Luiz Carlos Hauly
(PSDB-PR) acrescentou que a PEC é “apenas o começo das reformas”.
Na avaliação dos
governistas, a medida vai contribuir para o crescimento da economia.
“Quem gasta mais do que arrecada tem de entender que há um momento em se
deve ajustar as contas. Agora é a hora do ajuste”, disse Ronaldo
Benedet (PMDB-SC).
O líder do PMDB, o
deputado Baleia Rossi (SP), rebateu as críticas da oposição e negou que a
PEC retira recursos da saúde e da educação. “Só na saúde, teremos R$ 10
bilhões a mais no ano que vem”, disse. “Da mesma forma, todos os
recursos para programas na área de educação estão garantidos. Temos
compromisso com o piso e não com o teto. Essas mentiras não vão
prosperar”.
Pelo texto aprovado, as despesas com as duas áreas deixarão de
representar uma parcela fixa da receita da União a partir de 2018, tendo
garantida apenas a correção pela inflação, como as demais despesas.
Para 2017, excepcionalmente, a saúde ficará com 15% da receita corrente
líquida e a educação, 18% da arrecadação de impostos.
Voto de ministros
Três ministros foram exonerados pelo presidente da República, Michel
Temer, para votar favoravelmente à matéria. Inicialmente, Temer exonerou
os ministros Bruno Araújo (PSDB-PE), do Ministério das Cidades, e
Fernando Coelho Filho (PSB-PE), do Ministério de Minas e Energia. A
decisão foi publicada na edição regular do Diário Oficial de hoje.
No final da tarde, foi a vez do ministro do Turismo, Marx Beltrão, ser
exonerado. A exoneração foi publicada em edição extra do Diário Oficial
da União.
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